A ANATEL comunica a publicação do ATO nº 10029, de 14 de julho de 2023, que aprova os requisitos técnicos para avaliação da conformidade para os produtos:

I – Transmissor e transceptor analógico FM e PM operando acima de 1 GHz;

II – Transmissor e transceptor digital móvel e portátil;

III – Transmissor e transceptor móvel aeronáutico e móvel marítimo.

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