A Gerência de Certificação e Numeração da Anatel (ORCN) comunica a publicação da CONSULTA PÚBLICA Nº 29, DE 27 DE MAIO DE 2024, contendo a proposta de atualização dos Requisitos Técnicos para a Avaliação da Conformidade de Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovados pelo Ato nº 14448, de 04 de dezembro de 2017, para determinar que os Pontos de Acesso que atualmente estão autorizados a operar na faixa compreendida entre 5.925 MHz e 7.125 MHz sejam limitados a operar na faixa 5.925 a 6.425 MHz e que disponham de funcionalidade de atualização automática e remota de firmware visando adequação de seus canais de operação às faixas de frequências permitidas para uso pela Anatel no Brasil.

A CP 29/2024, publicada no DOU de 29/05/2024, ficará disponível para o recebimento de contribuições por 70 dias, até 06/08/2024.

As contribuições devem ser feitas por meio do sistema Participa Anatel, disponível em: https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel ao acessar o menu “CONSULTAS ABERTAS”.

Demais informações e justificativas para a realização da CP 29/2024 podem ser obtidas no INFORME Nº 10/2023/ORCN/SOR e nos demais documentos do processo SEI nº 53500.008730/2023-89.

Para visualizar o conteúdo do processo, acesse a opção “Pesquisa Pública (SEI)” em: https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-eletronico