Consulta Pública 36/2024 – Restrição da homologação de equipamentos operando apenas com 3G ou inferior

A Gerência de Certificação e Numeração da Anatel (ORCN) comunica a publicação da CONSULTA PÚBLICA Nº 36, DE 10 DE JULHO DE 2024, contendo a proposta para atualização dos requisitos técnicos para avaliação da conformidade de Telefone Móvel Celular e de Estação Terminal de Acesso (ETA) para restringir a certificação e a homologação de novos equipamentos que operam apenas com tecnologia 3G ou inferior, para uso nas redes do Serviço Móvel Pessoal (SMP).

A CP 36/2024, publicada no DOU de 12/07/2024, ficará disponível para o recebimento de contribuições por 70 dias, até 19/09/2024.

As contribuições devem ser feitas por meio do sistema Participa Anatel, disponível em: https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel ao acessar o menu “CONSULTAS ABERTAS”.

Demais informações e justificativas para a realização da CP 36/2024 podem ser obtidas no INFORME Nº 777/2024/ORER/SOR e nos demais documentos do processo SEI nº 53500.088281/2023-44. Para visualizar o conteúdo do processo, acesse a opção “Pesquisa Pública (SEI)” em: https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-eletronico