Consulta Pública nº 51/2024

A Gerência de Certificação e Numeração da Anatel (ORCN) comunica a publicação da Consulta Pública nº 51/2024 com proposta para atualização dos Requisitos Técnicos para a Avaliação da Conformidade de Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovados pelo Ato nº 14448, de 04 de dezembro de 2017.

A CP 51/2024, publicada em 21/10/2024, ficará disponível a contribuições por 70 dias, até 29/12/2024.

As contribuições devem ser feitas por meio do sistema Participa Anatel, nova plataforma de consultas públicas da Agência, acessível em: https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel acessando o menu “CONSULTAS ABERTAS”.

Demais informações e justificativas para realização da CP 51/2024 podem ser obtidas no Informe nº 10/2024/ORCN/SOR e nos demais documentos do processo SEI 53500.008914/2024-20.

Para visualizar o conteúdo do processo, acesse a Pesquisa Pública (SEI) em: https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-eletronico

Public Consultation No. 51/2024

Anatel’s Certification and Numbering Management (ORCN) announces the publication of Public Consultation No. 51/2024, which proposes an update to the Technical Requirements for the Conformity Assessment of Restricted Radiation Radiocommunication Equipment, approved by Act No. 14448, dated December 4, 2017.

Public Consultation 51/2024, published on 10/21/2024, will be open for contributions for 70 days, until 12/29/2024.

Contributions must be submitted through the Participa Anatel system, the Agency’s new public consultation platform, accessible at: https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel under the “OPEN CONSULTATIONS” menu.

Further information and justifications for Public Consultation 51/2024 can be found in Report No. 10/2024/ORCN/SOR and in other documents of process SEI 53500.008914/2024-20.

To view the process content, access the Public Search (SEI) at: https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-eletronico