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Ato nº 16539, de 27 de novembro de 2023
A Anatel aprova os Requisitos Técnicos e Operacionais de Uso das faixas de frequências associadas aos serviços de interesse coletivo, prestados por sistemas terrestres. Importante considerar este novo regulamento de canalização nas análises dos processos de certificação. Clique aqui e tenha acesso ao documento na integra.