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Ato nº 21, de 02 de janeiro de 2024
A Anatel atualiza os Requisitos Técnicos de Avaliação da Conformidade para avaliação da conformidade de Transmissor de Radiodifusão Sonora em FM, aprovados pelo Ato nº 6554, de 29 de outubro de 2020. Clique aqui para acesso as informações.