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Ato Nº 915, de 01 de fevereiro de 2024
Realizada publicação do Ato 915 que trata-se de uma atualização dos Requisitos Técnicos e Operacionais para uso das faixas de frequências associadas ao Serviço Limitado Privado, prestado por sistemas terrestres. Clique aqui e tenha acesso a informação.