A Gerência de Certificação e Numeração da Anatel (ORCN) comunica a publicação da Consulta Pública Anatel nº 17/2025: proposta de substituição do atual Procedimento Operacional para Importação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pelo Ato nº 4521, de 21 de julho de 2021, pelo novo Procedimento Operacional que acrescenta o Tratamento Administrativo da Anatel no SISCOMEX, definindo os campos de informação da Declaração Única de Importação (Duimp), expostos no Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 680, de 2 de outubro de 2006, e que serão exigidos para o desempenho das atividades de controle e fiscalização das operações de importação (conforme o art. 9º-A, parágrafo único, do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992).

A CP 17/2025, publicada em 17/06/2025, ficará disponível para o recebimento de contribuições por 70 dias, até 26/08/2025.
As contribuições devem ser feitas por meio do sistema Participa Anatel, nova plataforma de consultas públicas da Agência, acessível em: https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel acessando o menu “CONSULTAS ABERTAS”.

Demais informações e justificativas para realização da CP podem ser obtidas no Informe nº 51/2025/ORCN/SOR e nos demais documentos do processo SEI 53500.042641/2023-61.

Para visualizar o conteúdo do processo, acesse a Pesquisa Pública (SEI) em: https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-eletronico