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ATO Nº 18.086, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO SISCOMEX DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PASSÍVEIS DE HOMOLOGAÇÃO PELA ANATEL Em vigor desde 25 de Maio de 2026 o Procedimento Operacional para Tratamento Administrativo no Sistema de Comércio Exterior das Operações de Importação de Mercadorias Passíveis de Homologação pela Anatel, nos termos…