PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO SISCOMEX DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PASSÍVEIS DE HOMOLOGAÇÃO PELA ANATEL

Em vigor desde 25 de Maio de 2026 o Procedimento Operacional para Tratamento Administrativo no Sistema de Comércio Exterior das Operações de Importação de Mercadorias Passíveis de Homologação pela Anatel, nos termos do Anexo a este Ato.

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